RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.
INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E PESQUISAPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITOMESTRADO PROFISSIONAL EM DIREITO DA EMPRESA, DOS NEGÓCIOS E DO CONSUMO PAES LANDIM NETO, José Emiliano. RA 2114149 Resumo: Em decisão do Superior Tribunal de Justiça este reconheceu a impossibilidade de se excluir a responsabilidade do agente quando houver dano ambiental, notadamente porque […]